Assessoria Jurídica para Startups, Pequenas e Médias Empresas

Como saber se seu empreendimento precisa de um advogado? Esse questionamento foi tema de um artigo publicado pela Forbes em seu Portal, originalmente: How to know if your startup needs a lawyer. Segundo o autor, esse foi um dos principais questionamentos em um fórum realizado com foco em startups, demonstrando a dúvida dos empreendedores da (in)dispensabilidade dos serviços jurídicos nos estágios de desenvolvimento do negócio e a preocupação com o custo na contratação de um advogado ou de assessoria jurídica.

As startups são no momento as promissoras fomentadoras do mercado econômico e têm impactado positivamente diversos setores da sociedade com ideias revolucionárias, exploração tecnológica e força de vontade empresarial. Contudo, a dúvida acerca da necessidade de contratação de um advogado ou assessoramento jurídico é também partilhada pelos empreendedores das pequenas e médias empresas. É certo que na maioria das vezes a dúvida surge tanto para os empreendedores que estão iniciando, antes mesmo de constituir sua empresa, como também para aqueles que já alavancaram o seu negócio e, felizmente, estão vendo a empresa crescer de forma que a preocupação em estar em conformidade com a legislação e mitigar riscos, principalmente os trabalhistas e tributários passam a ser parte da estratégia para a continuidade do sucesso do negócio.

O artigo da Forbes muito bem pontua que a contratação do advogado em qualquer fase do negócio é sempre uma escolha do empreendedor e ressalta que são poucas as situações em que a empresa deve absolutamente contratar um advogado e, geralmente, são as que envolvem um crime. Porém, ressalta a importância do suporte legal apresentando alternativas para startups de contratar um advogado para fazer parte do time de fundadores ou contratar um serviço de assessoria jurídica, orientando que as startups precisam entender, avaliar e decidir qual a melhor escolha para o negócio no estágio em que se encontra e considerando os riscos e importância.

Neste sentido, cumpre a nós advogados, esclarecermos e pontuarmos algumas das preocupações jurídicas genéricas nas diferentes fases do empreendimento que permita aos empreendedores entender, avaliar os riscos e decidir estrategicamente se é dispensável a contratação do advogado ou assessoria jurídica naquele estágio. Contudo, cumpre de antemão ressaltar que no Brasil os riscos jurídicos são muitos para o empreendedor desde os Tributários aos Trabalhistas, diante de uma legislação abrangente e protetiva em relação aos trabalhadores e consumidores, o que tem difundido a ideia da Advocacia Preventiva, permitindo uma atuação consultiva e focada na mitigação dos riscos estrategicamente.

Vamos considerar para pontuar as preocupações jurídicas três fases de desenvolvimento do negócio: a fase inicial, assim considerada aquela em que a ideia de negócio ou produto está sendo gerada e amadurecida; a fase intermediária, consistente na operação do negócio, projetando estratégias e metas, entregando o serviço ou produto efetivamente ao mercado e, por fim, a fase de tração que é a fase de crescimento rápido do negócio, seja com o aumento das vendas, usuários e marketshare e consequentemente o aumento da equipe e formalização de parcerias.

FASE INICIAL

Nesta fase, a preocupação jurídica que deve ser considerada são os problemas entre sócios e fundadores do negócio, como diz o velho e bom ditado “amigos, amigos, negócios a parte”. A forma adequada de formalizar a parceria comercial é a elaboração do Contrato Social e acordo dos sócios, o que se recomenda que seja feito por um advogado que orientará quais são as melhores regras que devem ser estabelecidas para reger a relação entre os sócios, bem como explicar e orientar quanto a escolha do tipo societário da empresa a ser criada, dentre as diversas previstas no Código Civil. Importante destacar que dentre as regras que devem ser estabelecidas estão as de aquisição de quotas ou perda delas, direitos e deveres dos sócios, cláusula de preferência e regramento da admissão de novos sócios, a distribuição dos lucros e pagamentos pro-labore, como funcionará as deliberações da sociedade, bem como regras importantíssimas como a confidencialidade e não concorrência. Ou seja, essa fase em que a ideia acaba de ser gerada e as partes decidem se unir para concretiza-la é o momento ideal para que se estabeleça e formalize as regras amigavelmente para evitar problemas futuros que coloquem em risco o negócio futuramente em eventual desentendimento entre os sócios.

Outra importante preocupação jurídica nessa fase inicial é a de proteção da marca. Assim que decidido o nome da empresa os empreendedores se preocupam com o registro de domínio na Internet e com a contratação do designer para o desenvolvimento do logotipo, mas acabam esquecendo da importante tarefa de registrar a marca e a identidade visual perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Por fim, e não menos importante, nessa fase já em transição para a próxima surge a necessidade de contratação seja de serviços de terceiros, colaboradores ou fornecedores e, no caso das startups, geralmente é o momento em que são contratados terceiros para o desenvolvimento do negócio, o que em todos os casos pode desencadear uma série de problemas, seja pela não formalização da contratação por um contrato escrito entre as partes ou pela assinatura de um contrato com cláusulas impraticáveis ou abusivas. Daí a importância de assessoria jurídica seja para elaboração de minutas padrões adequadas a realidade e necessidade do negócio, como também para a análise dos contratos sugeridos pelo prestador de serviço ou fornecedor, objetivando assegurar maior segurança jurídica.

FASE INTERMEDIÁRIA

A principal preocupação jurídica nesse momento é a formalização do negócio de acordo com as leis tributárias e a orientação por um advogado nessa etapa quanto aos regimes tributários disponíveis pode significar a redução ao mínimo possível dos custos com impostos, taxas e contribuições.

Para as startups essa fase representa também o momento de receber investimentos de terceiros, o que juridicamente significa a formalização de contratos e acordos com os investidores e nos remete novamente a ideia de blindagem do negócio com a devida atenção as cláusulas que são sugeridas e negociadas, principalmente quanto a participação societária dos investidores, razão pela qual é recomendado a escolha de um advogado especialista em direito societário, bem como em transações de investimentos para assessor nesta importante etapa.

FASE DE TRAÇÃO

Na fase de tração o crescimento do negócio demanda o aumento da equipe e é importante que os empreendedores estejam ainda mais atentos aos riscos trabalhistas, estabelecendo como se dará a relação com os prestadores de serviços temporários e autônomos, bem como com os empregados, em atenção aos direitos e deveres de ambas as partes e regramentos específicos da categoria.

Para as startups há, ainda, a preocupação de retenção de talentos e os chamados contratos de vesting, que estabelece o direito de aquisição a participação societária da startup condicionando o talento que se pretende reter  a metas ou tempo específico, geralmente.

Obviamente, as preocupações jurídicas supramencionadas são apenas algumas das existentes genericamente, sendo que dependendo do setor econômico que se dedica o empreendimento devem ser observados os regramentos específicos, a fim de garantir a conformidade do negócio com a legislação vigente, exemplificando os casos de startups de tecnologia que devem estar em conformidade com o Marco Civil da Internet e o seu Decreto Regulamentador, ou seja, é imprescindível a redação de uma política de privacidade e termos de uso em observância as normas legais, garantindo os direitos dos usuários e que sejam obedecidas todas as imposições legais, em especial as atinentes a coleta, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais.

É certo que a contratação de assessoria jurídica é opcional aos empreendedores, porém é aconselhável que a blindagem jurídica faça parte da estratégia do negócio desde o início, de forma que assegure um crescimento saudável do negócio, mitigando os riscos e prejuízos que podem acarretar até mesmo o encerramento prematuro do negócio. Deste modo, o acompanhamento por um advogado, seja esse contratado diretamente pela empresa, o que de fato é muito oneroso para empresas desse porte, ou pela assessoria jurídica contratada de acordo com a necessidade do empreendimento e, até mesmo, como já é muito comum no mercado das startups: com a integração de um advogado ao time de fundadores, ou seja, cedendo a esse participação societária, ainda que minoritária, é importante para que o empreendedor se sinta seguro e possa se dedicar inteiramente a sua ideia, terceirizando as preocupações legais.