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Investidor-anjo pode exigir prestação de contas de startup, diz TJ-SP

Maioria dos desembargadores entendeu que, como houve aporte de recursos pelo investidor-anjo, dono da startup deve explicar onde foi aplicada a quantia
Investidor-anjo pode exigir prestação de contas para saber de que forma uma startup aplicou seu dinheiro. Assim entendeu, por maioria, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso do dono de uma startup, determinando que ele preste contas do período em que atuou em parceria. Venceu o entendimento do desembargador José Araldo da Costa Telles. Segundo ele, como houve aporte de recursos pelo investidor-anjo, inclusive com um memorando de intenções, cabe ao dono da startupexplicar onde foi aplicada a quantia arrecada. "Não se trata exatamente de uma relação jurídica derivada de uma sociedade tradicional, tal como desenhada no Código Civil e legislação extravagante, mas de verdadeira parceria, onde há um parceiro que investe e outro que aproveita o investimento para pensar e executa…
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Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

Brasil se junta a diversos países que já têm legislação sobre o tema
O plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio. Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer. O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conservando o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada. O senador Ri…

E se a neutralidade da rede acabar no Brasil?

Se isso ocorrer no Brasil, as operadoras poderão cobrar à parte por acesso a sites como YouTube ou Netflix Já imaginou se você tivesse que assinar um pacote de sites da mesma forma que paga por um pacote de TV por assinatura? Por uma mensalidade de R$ 100 pela sua banda larga, teria acesso, por exemplo, ao Facebook e a sites de notícia. Mas, se quisesse ter acesso ao YouTube ou à Netflix, teria que pagar R$ 150. Essa cobrança diferenciada é a maior consequência que a queda da neutralidade da rede, ocorrida no mês passado nos EUA, deverá trazer para os usuários americanos. E é isso que muitos internautas brasileiros temem que ocorra também por aqui, caso as operadoras, com seu lobby forte, consigam derrubar a neutralidade no Brasil. Segundo a Coalizão Global pela Neutralidade de Rede, entidade que reúne especialistas e ativistas de dezenas de países, neutralidade da rede é “o princípio segundo o qual o tráfego da internet deve ser tratado igualmente, sem discriminação, restrição ou interf…

Por que você deve se preocupar com os apps que rastreiam sua vida

Empresas de serviços na internet rastreiam muito mais informações do que os usuários imaginam

Você entra na internet, consulta sites de viagens e verifica os preços de um hotel, digamos, na Tailândia. Minutos depois, todas as páginas que você visita vêm recheadas de publicidades e informações sobre o país pesquisado, sobre hotéis, cruzeiros pela Ásia e passagens de avião. A simulação acima é apenas um pequeno exemplo de como o usuário está inserido numa rede de informações em que ele é ao mesmo tempo sujeito e objeto. Como diz um antigo ditado norte-americano ligado ao mundo das finanças: não existe almoço grátis. A maior moeda de troca nos serviços baseados na web – principalmente nos gratuitos – são as informações coletadas de seus usuários. Empresas como a Google e o Facebook têm ferramentas no código de seus aplicativos que permitem coletar, com precisão, diversos dados de seus clientes. Além da publicidade baseada nas suas buscas, há vários outros exemplos de como isso afeta sua vi…

The end of net neutrally in the USA and national discussion in Brazil

The net neutrality principle is one of the most controversial and discussed subjects on a global scale when it comes to global computer network infrastructure and data packet traffic, raising arguments about preserving user freedom of navigation, the defense of competition, as well as stimulating innovation and balancing the interests involved both in the business sector and in society.  It is important to highlight that all information transmitted on the Internet travels in the form of a data packet, each of which is equivalent to that part of the information that is broken down into small blocks when sent to the recipient and travels separately to the final destination, where all data packets will be received and the information reconstructed, be it in texts, sounds, videos or images format for display to the receiver. Many authors, metaphorically, illustrate the operation of the Internet using a city where the trucks represent the data packets traveling to the destination by differe…

Direito Digital em pauta: Retrospectiva 2017

A tecnologia foi pauta e tendência durante todo o ano de 2017, trazendo o entusiasmo de diversos setores com as novas e promissoras tecnologias como a Inteligência Artificial, Blockchain, Criptomoedas e Internet das Coisas, representando um vasto campo a ser explorado para cumprir aquilo que o desenvolvimento tecnológico se propõe: transformação, inovação e conectividade. Contudo, na via contrária estão às discussões e preocupações com a segurança e privacidade dos usuários, bem como inúmeros questionamentos e celeumas do setor econômico diante do impacto gerado pelas inovações tecnológicas.
Nesse cenário, surge a importante missão para a comunidade jurídica e especialistas da área de Tecnologia da Informação, bem como para o governo, o setor privado e a sociedade de participar ativamente das discussões na busca da harmonização entre a dinâmica do desenvolvimento tecnológico e o nosso ordenamento jurídico de forma a atender os interesses envolvidos e assegurar o desenvolvimento tecnoló…

O fim da neutralidade da rede nos EUA e a discussão em âmbito nacional

O princípio da neutralidade da rede é um dos mais polêmicos e discutidos pontos em escala global quando o assunto é a infraestrutura da rede mundial de computadores e o tráfego de pacote de dados, trazendo à tona argumentos acerca da preservação da liberdade de navegação dos usuários, da defesa da concorrência, bem como do estímulo à inovação e a ponderação dos interesses envolvidos seja do setor empresarial como da sociedade. É importante destacar que toda a informação transmitida na Internet trafega sob a forma de pacote de dados, sendo que cada um desses pacotes equivale à parte da informação que é fracionada em pequenos blocos quando enviada ao destinatário e viaja de forma separada até o destino final, onde serão recepcionados todos os pacotes de dados e reconstruída a informação, seja ela em formato de textos, sons, vídeos ou imagens para exibição ao receptor. Muitos autores utilizam metaforicamente para ilustrar o funcionamento da Internet o trânsito de uma cidade, onde os camin…